x
x
x
IN SMF/Ituiutaba - MG 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Ituiutaba - SMF/Ituiutaba - MG nº 1 de 22.03.2018

DOM-Ituiutaba: 22.03.2018

Estabelece procedimentos para inutilização da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFS-e), emitidas com duplicidade de numeração e/ou ausência de registro.


A Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais e,

CONSIDERANDO que, em razão de invasão de hackers ao servidor de Banco de Dados da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, com ataque de vírus que corromperam c danificaram todo o sistema operacional informatizado, e comprometeu a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço, o envio das Declarações Eletrônicas, bem como a emissão do Documento de Arrecadação Municipal de Taxas e Tributos, por meio de acesso aos aplicativos disponíveis no site da Prefeitura.

CONSIDERANDO, também, que, a Prefeitura de Ituiutaba, adotou todas as medidas cabíveis para o caso em questão, no sentido de restabelecimento das informações contidas no site, buscando propiciar aos usuários estabilidade e confiabilidade nos serviços disponibilizados na web, no entanto, incorreções ou omissões relacionadas à emissão de documentos fiscais podem eventualmente ocorrer dificultando a validação das mesmas.

CONSIDERANDO, finalmente, que, em consequência de eventuais inconsistências, ocorridas nas informações fiscais e cadastrais decorrentes de ataques de vírus e/ou invasões, no período entre 14/03/2018 a 21/03/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese de emissão de nota fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço no período de 14/03/2018 a 21/03/2018, com numeração replicada e/ou ausência de registro na contracorrente do contribuinte, o referido documento deverá ser inutilizado.

Art. 2º Ocorrendo a situação mencionada no artigo anterior, o contribuinte deverá emitir nova Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço com vistas a acobertar a respectiva operação de prestação de serviço.

§ 1º. A inutilização da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço far-se-á necessária, tendo em vista que à referida nota fiscal não constar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?