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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 9.036/19 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 9.036 de 21.06.2019

DOM-Rondonópolis: 24.06.2019

Regulamenta a Lei nº 5.616 de 18 de dezembro de 2008 institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, o sistema eletrônico de gestão, a escrituração econômico-fiscal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 1.800/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a implementação do sistema de notas fiscais eletrônicas e a necessidade de as Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Receita, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou com atividade econômica no território municipal, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional/SIMEI, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 24 de junho de 2019.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

a) Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual; e

b) bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Receita, poderá ( continua ... )

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