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Dec. Mun. Limeira/SP 225/19 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 225 de 26.06.2019

DOM-Limeira: 28.06.2019

(Aprova a nova regulamentação da NFS e da Declaração de serviços tomados/prestados a ser adotada no Município de Limeira-SP).


MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VIII do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Limeira,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir os que estarão obrigados a adotarem o sistema;

CONSIDERANDO os dispositivos contidos na legislação Municipal vigente - art. 68 da Lei nº 1.890/83 - CTM, e

CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 30.966, de 19 e junho de 2019,

DECRETA:

Seção I
Do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Limeira, ficam obrigadas a prestar mensalmente Declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do sistema eletrônico.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de homologação;

III - os contribuintes sob regime de substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios e similares;

X - os cartórios notariais e de registro.

§ 2º. Fica estabelecido o período de transição, entre 1º de julho de 2019 a 31 de julho de 2019, para a implantação e funcionamento do novo sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN, de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS e de geração de guias de recolhimento - Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN".

§ 3º. O antigo sistema (utilizado nas competências de setembro/2014 a julho/2019) estará em funcionamento durante a transição para a emissão de notas, geração de guias e declarações de serviços e poderá ser utilizado no período supracitado, para as funções descritas neste artigo.

§ 4º. Encerrada a competência de julho/2019, deverão ser providenciados dois encerramentos, na escrituração fiscal eletrônica, um em cada ( continua ... )

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