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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.960/19 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.960 de 28.06.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 28.06.2019

Altera o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2019.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2019, mediante modificação do art. 5º da Lei Municipal nº 3956, de 13 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os contribuintes e responsáveis tributários tem prazo improrrogável de 1º de julho a 6 de setembro de 2019 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2019, não sendo admitidas exceções ou alterações posteriores para ingresso específico nesse programa de recuperação de créditos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, em 28 de junho de 2019.

Luis Rogério Link,

Prefeito Municipal

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