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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.831/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.831 de 01.07.2019

DOM-São Paulo: 02.07.2019

Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público - SCUEP.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, com vistas a regular a utilização de vias e logradouros públicos para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, nos termos dos §§ 4º e 5º do "caput" do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos Termos de Permissão de Uso para serviços de compartilhamento de bicicletas, ao comércio ou prestação de serviços ambulantes, à venda de flores e comida de rua, à instalação de mesas, cadeiras e toldos em passeio público, à instalação de bancas de jornais e revistas, à prestação de serviços de "valet" e outros que venham a ser expedidos pela via eletrônica, respeitadas as disposições constantes da legislação específica aplicável para cada tipo de atividade.

§ 2º. A autorização para o comércio e a prestação de serviços de âmbito local, em equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo, encontra-se disciplinada nos termos dos artigos 11 e seguintes deste decreto.

Art. 2º Compete ao Subprefeito, no âmbito de sua área de atuação, em consonância com o disposto nos artigos 3º e 9º, inciso XXVI, ambos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, ( continua ... )

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