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IN SMF/Porto Velho - RO 4/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 27.06.2019

DOM-Porto Velho: 02.07.2019

Institui os formulários aplicáveis aos procedimentos administrativos e fiscais para autorização de eventos no Município de Porto Velho.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 741, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e do Decreto nº 15.931, de 13 de junho de 2019, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar e uniformizar as rotinas administrativas que norteiam os procedimentos fiscais para fins de autorização de eventos no Município de Porto Velho,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os formulários de I a IV, aplicáveis aos procedimentos administrativos e fiscais relativos à autorização para realização de eventos no Município de Porto Velho, conforme modelos instituídos por esta Instrução Normativa:

I - REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EVENTO (Formulário I);

II - COMUNICADO DE EVENTO (Formulário II);

III - TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO - EVENTOS (Formulário III);

IV - CERTIFICADO DE DISPENSA DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIA (Formulário IV).

Parágrafo único. Os modelos de formulários contidos neste artigo poderão ser atualizados pela SEMFAZ sempre que necessário.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal

Formulário I

REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EVENTO

LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIA

( continua ... )

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