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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.972/19 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.972 de 25.06.2019

DOM-Ribeirão Preto: 01.07.2019

Dispõe sobre normas em defesa dos contribuintes no Município de Ribeirão Preto - SP.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 36/2019, de autoria do Vereador Renato Zucoloto e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos e interesses dos contribuintes de tributos municipais.

Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo qualquer pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária como contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador com o tributo municipal, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei municipal.

Art. 2º Constituem objetivos desta Lei Complementar:

I - harmonizar a relação entre os sujeitos da relação jurídico-tributária;

II - prevenir e reparar danos decorrentes da atuação irregular da Administração Tributária;

III - assegurar ao contribuinte a adequada e eficaz prestação de serviços relacionados à ciência dos atos e decisões proferidas em processos administrativos fiscais em que seja interessado;

IV - VETADO;

V - proteger o contribuinte de práticas consideradas abusivas por esta Lei Complementar;

VI - VETADO.

Art. 3º São direitos e garantias dos contribuintes de tributos municipais, entre outros previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e outras leis municipais, os seguintes:

I - atendimento digno, isonômico, respeitoso e urbano pelos servidores lotados em órgão da Administração Pública;

II - prioridade de atendimento e tramitação dos processos e procedimentos nos casos previstos por legislação específica;

III - identificação dos servidores durante o atendimento ao público e em todos os atos e decisões proferidas no bojo de processos ( continua ... )

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