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Port. SMT/Natal - RN 51/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 51 de 28.06.2019

DOM-Natal: 02.07.2019

Dispõe sobre o horário de expediente da Secretaria Municipal de Tributação.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 64, VIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

CONSIDERANDO que a redução nas transferências constitucionais impõe à administração tributária o dever de aprimorar a arrecadação própria;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Tributação desempenha atividade essencial à obtenção de recursos financeiros para o custeio da atividade pública municipal;

CONSIDERANDO a política de arrecadação tributária prevista para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO, especialmente, o contrato de gestão firmado, por meio do qual o subscritor desta assumiu, perante o Exmo. Senhor Prefeito Municipal do Natal, em 30 de abril do ano corrente, o compromisso de incrementar as receitas municipais, e

CONSIDERANDO a previsão legal do Chefe do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que na Secretaria Municipal de Tributação não haverá alteração no horário de expediente em decorrência da publicação do Decreto nº 11.757 de 27 de junho de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Ludenilson Araújo Lopes

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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