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Port. SEFIS - RJ 655/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 655 de 28.06.2019

DOE-RJ: 02.07.2019

(Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 8.8.2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,

RESOLVE:

Art. 1º No § 2º, do art. 3º da Portaria SUFIS nº 634/2019, onde se lê "de 05 a 30 de junho de 2019", leia-se "de 05 de junho a 12 de julho de 2019".

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria SUFIS 634/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Superintendente de ( continua ... )

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