x
x
x
Port. SEMAD-GO 152/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 152 de 01.07.2019

DOE-GO: 02.07.2019

(Prorroga o prazo previsto no art. 11, I, da Instrução Normativa SEMAD nº 3/2019, que estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo previsto no art. 11, I da Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019 e dá outras providências.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

CONSIDERANDO que o art. 11, I da Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019 estabelece que, excepcionalmente, no exercício de 2019, os municípios deverão inserir a documentação comprobatória prevista no Anexo II da citada norma, exclusivamente no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, no período de 27 de maio até 30 de junho, sendo que após a data limite o sistema permanecerá fechado para o protocolo de novos documentos;

CONSIDERANDO que o Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás somente ficou disponível para acesso dos municípios no dia 28 de maio de 2019, 1 (um) dia após a data inicial fixada no art. 11, I da Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019;

CONSIDERANDO que o dia 30 de junho de 2019 foi domingo e que o prazo para a apresentação da documentação foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 01 de julho de 2019, nos termos do art. 66, § 1º da Lei Estadual nº 13.800/2001;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 2019, o prazo final para os municípios inserirem a documentação comprobatória prevista no Anexo II da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?