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Dec. Est. RO 24.023/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.023 de 28.06.2019

DOE-RO: 01.07.2019

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - os incisos VI e XIII do artigo 129:

"Artigo 129. (...)

(...)

VI - quando o contribuinte não apresentar ao Fisco no prazo estabelecido, o arquivo da EFD ICMS/IPI, caso esteja obrigado;

(...)

XIII - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, nos prazos estabelecidos;

(...)"

II - o caput do artigo 176-D do Anexo X:

"Artigo 176-D. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo ( continua ... )

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