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Com. DICAR - SP 44/19 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 44 de 01.07.2019

DOE-SP: 02.07.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-07-2019 a 31-07-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-44/19

( continua ... )
MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010201120122013

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