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Com. DICAR - SP 42/19 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 42 de 01.07.2019

DOE-SP: 02.07.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-42/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019
Janeiro-0,55180,42280,29050,17000,0500
Fevereiro-0,54140,41120,2800( continua ... )

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