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Dec. DF 39.927/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.927 de 01.07.2019

DO-DF: 01.07.2019

Obs.: Edição Extra

Altera o § 4º, do art. 26, do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O § 4º, do art. 26, do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 4º. Os grandes geradores públicos, órgãos e entidades do Distrito Federal e dos demais entes federativos estabelecidos no Distrito Federal devem efetuar o cadastro de que trata o caput deste artigo até o dia 31 de dezembro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 39.228, de 10 de julho de 2018.

Brasília, 1º de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em ( continua ... )

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