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IN SF/Fortaleza - CE 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 18.06.2019

DOM-Fortaleza: 28.06.2019

Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza (CTMF), regulamentado pelo art. 981 do Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso, bem como de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) recolhidos à escrituração fiscal;

CONSIDERANDO as normas contidas nos artigos 69, 70, 467 a 470 e 687 do Decreto nº 13.716 de 2015 (Regulamento do Código Tributário Municipal), que regem a cobrança de crédito tributário do ISSQN confessados à Administração Tributária pelo sujeito passivo e não pagos;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos artigos 117 e 119, inciso I, do Regulamento do Código Tributário Municipal (CTM), que estabelecem os acréscimos moratórios e a atualização monetária dos créditos tributários vencidos e não pagos nos prazos previstos na legislação de regência.

RESOLVE:

Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento de apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), à escrituração fiscal do sujeito passivo, desde que recolhido o tributo.

Seção II
Da apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ( continua ... )

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