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Res. SEMAD - MG 2.820/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais nº 2.820 de 27.06.2019

DOE-MG: 29.06.2019

Divulga a relação de municípios habilitados, os respectivos índices de Conservação, de Saneamento Ambiental, de Mata Seca e o Índice de Meio Ambiente, relativos aos dados apurados no 1º trimestre de 2019, para fins de cálculo e distribuição do ICMS no 3º trimestre de 2019.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro - FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF (Ofício IEF/GAB nº 145/2019, de 7 de junho de 2019), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);

RESOLVE:

Art. 1º A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação (IC), de Saneamento Ambiental (ISA), de Mata Seca (IMS) e de Meio Ambiente (IMA), relativos aos dados apurados no 1º trimestre de 2019, de acordo com o Art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS referente ao 3º trimestre de 2019, é a constante dos Quadros I, II, III e IV anexos à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2019.

(a) Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO

Nota: anexo em ( continua ... )

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