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Res. SEMAD - MG 2.819/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais nº 2.819 de 27.06.2019

DOE-MG: 29.06.2019

Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2019, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro - FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF (Ofício IEF/GAB nº 145/2019, de 7 de junho de 2019), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Semad, os sistemas de saneamento ambiental, com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares constantes respectivamente, dos Anexos I e II à presente Resolução e apurados no 1º trimestre de 2019, para fins de repasse do ICMS - critério: Meio Ambiente - no 3º trimestre de 2019.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, a expressão "unidades de conservação" abrange, também, as áreas indígenas, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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