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AD Sec. Trib. - RN 23/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 27.06.2019

DOE-RN: 29.06.2019

(Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas, conforme base legal indicada.)


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/ CNPJBASE LEGALEMENTA
070/201900310082.000887/2019-89BUNGE ALIMENTOS S/A20.302.139-8Artigo 903B c/ c Port. 110/17Substituto tributário
092/201900310149.000474/2019-82CTM AGRICOLA LTDA20.436.767-0( continua ... )

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