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Port. Sec. Faz. - MT 90/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 28.06.2019

DOE-MT: 01.07.2019

Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09.07.2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes para adequação da nomenclatura de unidade fazendária às disposições da atual estrutura organizacional da SEFAZ-MT, aprovada pelo Decreto nº 136, de 14 de junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 8º da Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09.07.2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentados os §§ 2ºe 3º ao mencionado preceito, com a redação assinalada:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica dispensada a emissão do MDF-e, de que trata o § 1º deste artigo, nas operações internas em que tanto o remetente quanto o destinatário dos bens ou mercadorias:

I - estejam localizados no território dos municípios de Cuiabá e/ou Várzea Grande;

II - estejam localizados no território dos municípios de Barra do Garças e/ou Pontal do Araguaia;

III - estejam localizados no território do mesmo município.

§ 3º. Nas operações internas realizadas por produtor rural, pessoa física que se dedica à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, ainda que equiparado a comércio ou indústria, não se aplica o prazo previsto no § 1º deste artigo, hipótese em que a obrigatoriedade será a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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