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NPF CRE - PR 25/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 25.06.2019

DOE-PR: 27.06.2019

Altera a NPF nº 027/2017, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O "caput" do art. 11 e os incisos de seu § 1º da Norma de Procedimento Fiscal nº 027, de 7 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 5º:

"Artigo 11. O pedido de recuperação ou de ressarcimento de imposto, inclusive o referente ao adicional destinado ao FECOP, relativo a operações interestaduais com combustíveis derivados ou não de petróleo realizadas em determinado mês e ano, deverá ser instruído com requerimento constando o período de competência, o valor original e o estabelecimento destinatário do crédito.

(...)

I - Inspetor Geral de Fiscalização, nos casos em que o valor do pedido for superior a 1.000 (mil) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, após análise e preparo do respectivo despacho elaborado pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização;

II - Chefe do Setor de Combustíveis da Inspetoria Geral de Fiscalização, nos casos em que o valor do pedido for igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR. (NR)

(...)

§ 5º. Caso ocorra a retificação dos Anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC do período objeto do pedido de ressarcimento ou de recuperação, este deve ser instruído com a cópia dos seguintes documentos previamente submetidos à análise e recepção da ( continua ... )

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