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Port. Sec. Faz. - BA 116/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 116 de 28.06.2019

DOE-BA: 29.06.2019

Divulga os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado provisório, anos-base 2017 e 2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, referentes aos anos-base de 2017 e 2018, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que apresentem recursos devidamente fundamentados à Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, na hipótese de haver discordância em relação aos valores e índices relativos ao ano-base de 2018, ora publicados.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo deverão ser protocolados na unidade fazendária em papel, com obrigatoriedade de apresentação de cópia de igual teor em arquivo magnético, apresentado, por documento, em compact disc - CD ou DVD, exceto no formato "pdf".

Art. 3º As alterações decorrentes da decisão judicial em favor do Município de Paulo Afonso e Sobradinho, relativas ao exercício de 2017, processo sob nº 0001244-13.2016.4.01.3306, só poderão ser revistas pelo Poder Judiciário Federal.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda analisará e julgará, no prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/90, os recursos apresentados em tempo hábil.

Art. 5º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

§ 1º. Na ( continua ... )

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