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Port. Sec. Faz. - AP 6/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 13.06.2019

DOE-AP: 28.06.2019

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 25 de maio de 2019.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de setembro de 2019, em virtude de problemas técnicos no Sistema de Informática da sede da Secretaria Adjunta da Receita;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 04/2019-UA/COATE/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 25 de maio de 2019, para o dia 31 de maio de 2019, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 13 de junho de 2019.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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