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AD Sec. Faz. - AP 45/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 45 de 14.06.2019

DOE-AP: 28.06.2019

Altera o Ato Declaratório nº 045/2014 da empresa AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, que aprova Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando o teor do Parecer 2019.01.00.00155-COTRI, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0080832019-0.

DECLARA:

Cláusula primeira. A cláusula primeira do Ato Declaratório nº 045/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Clausula primeira. Autorizada a empresa AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.909.763/0001-48, CAD-ICMS nº 03.022.363-6, estabelecida na Av. Sebastião Lamarão, 2024, Anexo B - Bairro Novo Horizonte Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa IPIRANGA S/A, conforme prevista na Portaria Interinstitucional nº 001/2019-SEFAZ/SETRAP, alterada pela Portaria Interinstitucional nº 003/2019-SEFAZ/SETRAP, de 27 de maio de 2019."

Cláusula segunda. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 14 de junho de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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