x
x
x
Port. Sec. Faz. - RS 65/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 65 de 28.06.2019

DOE-RS: 01.07.2019

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2018, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente instruídas conforme Título I, Capítulo XIV, Item 4.5 da Instrução Normativa DRP Nº 045/98.

Nota: Os dados relativos à população, a cargo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, referem-se ao exercício de 2017.

Na publicação definitiva serão carregados os dados populacionais que se acharem disponíveis pelo Órgão (Lei Estadual nº 11.038/1997, art. 1º, II).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 28 de junho de 2019.

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário de Estado da Fazenda.

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?