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Res. Sec. Faz. - AM 15/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 28.06.2019

DOE-AM: 28.06.2019

Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.06.2019.


Estabelece os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre os estoques de mercadorias em decorrência do final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o fim da vigência, em 30 de junho de 2019, das medidas estabelecidas pela Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias dos contribuintes submetidos às medidas estabelecidas pela Resolução nº 016/2018-GSER, que devem retornar ao regime de substituição tributária; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117-A, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos relacionados no Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER devem levantar o estoque existente em 30 de junho de 2019, relativo às mercadorias que retornarão ao regime de substituição tributária a partir de 1º de julho de 2019.

Art. 2º Após o levantamento das mercadorias em estoque de que trata o art. 1º, deve ser apurado o ICMS mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo II-A do RICMS.

§ 1º. O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de Receita "1350 - ICMS - Substituição - Retido na Fonte", em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, a iniciar no ( continua ... )

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