x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 14/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 28.06.2019

DOE-AM: 28.06.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa. Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.06.2019.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;'

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2019, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), de junho de 2019.

Alex Del Giglio

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PAUTA Nº 003/2019

PRODUTOS E SERVIÇOS PAUTADOS

1 Produtos Vegetais;

2 Produtos Animais;

3 Produtos Minerais;

4 Transportes.

1. PRODUTOS VEGETAIS

1.1 Adubos, Raízes e Plantas

Produto( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?