x
x
x
Port. SAIF - MG 33/19 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 33 de 28.06.2019

DOE-MG: 28.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.06.2019.

(Altera a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, em substituição aos documentos relacionados no art. 116-A do Anx. V do Regulamento do ICMS (RICMS).)


 
Ementa Oficial: Altera a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, em substituição aos documentos relacionados no art. 116-A do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS).

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º do art. 116-Aº do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de julho de 2019 para 01 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2019; 230º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?