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Port. Sec. Faz. - MA 380/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 380 de 24.06.2019

DOE-MA: 26.06.2019

(Altera o item 5 constante da folha 4 do POP/IPM Nº 1/2019, aprovado pela Portaria nº 162/2019, que dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, LC nº 63/1990 e Lei Estadual nº 5.599/1992.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 5 constante da folha 4 do POP/IPM Nº01/2019, aprovado pela Portaria nº 162/19-GABIN de 25 de março de 2019.

Art. 2º As Empresas de Transportes com CNAE 4911600, 4930201 4930202, 4930203, 5120000 e 5021102 inclusas no item 5, mencionado no artigo anterior passarão, doravante, a ter seus valores das prestações de serviços extraídos do Conhecimento de Transportes Eletrônico - CT-e para a composição do valor adicionado do município de origem da prestação; devendo ser desconsideradas, para esse segmento, as informações apresentadas na aba da DIEF denominada "Operação Intermunicipal".

Art. 3º As Informações extraídas do Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e de que trata ao art. 2º deverão constar do Relatório Valor Adicionado das Prestações de Serviços - VAPS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO

LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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