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Res. BACEN 4.729/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.729 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2019, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e art. 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2 - (...)

a) (...)

V - quando financiados, devem ter seus custos calculados na forma dos itens 44, 45, 46, 47 e 48, exceto para os financiamentos de que trata o MCR 10-16, 10-17 e 10-20, que têm custos específicos de assistência técnica;

(...)" (NR)

"44 - No caso de orientação técnica grupal, seu custo não pode exceder:

a) para empreendimento vinculado a custeio: 0,3% (três décimos por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

b) para empreendimento vinculado a investimento:

I - 0,3% (três décimos por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da ( continua ... )

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