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Res. BACEN 4.733/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.733 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2019, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 41 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução disciplina as condições de emissão de Letra Financeira.

Art. 2º A Letra Financeira pode ser emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário, cooperativas de crédito e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º. A emissão de Letra Financeira pelos bancos de desenvolvimento deve atender às condições previstas nesta Resolução e na regulamentação específica.

§ 2º. A emissão de Letra Financeira pelo BNDES fica sujeita à observância do limite correspondente ao valor do Nível I do Patrimônio de Referência (PR) da instituição, definido nos termos da regulamentação em vigor.

§ 3º. As cooperativas de crédito somente podem emitir Letra Financeira para fins de composição do PR.

Art. 3º A Letra Financeira deve ser emitida com valor nominal unitário igual ou superior a:

I - R$300.000,00 (trezentos mil reais), se contiver cláusula de subordinação, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e

II - R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se não contiver cláusula de subordinação.

Art. 4º A remuneração da Letra Financeira pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas ou não, bem como em outras taxas, desde que de conhecimento público e regularmente calculadas.

§ 1º. Admite-se a emissão de Letra Financeira com previsão de:

I - pagamento periódico de rendimentos, desde que em intervalos não inferiores a 180 (cento e oitenta) dias; e

II - atualização de seu valor nominal com base em índice de preços.

§ 2º. O valor de resgate da ( continua ... )

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