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Res. BACEN 4.731/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.731 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2019, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o§ 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Ficam aprovados os preços de garantia constantes das tabelas 2 "Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10/7/2019 a 9/7/2020" e 3 "Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10/7/2019 a 9/1/2020" do "Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF" da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme folhas anexas a esta Resolução.

Art. 2º A tabela 3 da Seção 15 (PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR ainda vigente, passa a ser denominada tabela 1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2019.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente

Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF:

Tabela 1 - Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2019 até 9/1/2020.

ProdutosRegiões e Estado ( continua ... )

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