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Res. BACEN 4.728/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.728 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2019, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3-A - Os encargos financeiros das operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, contratadas no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, são os seguintes:

a) nas operações com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:

I - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,28% a.a. (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,81% a.a. (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

II - para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 6,97% a.a. (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,47% a.a. (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

III - para produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais): taxa efetiva de juros prefixada de até 7,64% a.a. (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 3,12% a.a. (três inteiros e doze centésimos por cento ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária ( continua ... )

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