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Res. BACEN 4.727/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.727 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2019, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e parágrafo único do art. 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:

Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3 - As remunerações financeiras, a partir de 1º/7/2019, são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1:

a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2):

I - nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano);

II - nas operações de investimento de que trata o MCR 6-2-17-A-"a": taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano); ou taxa pós-fixada de até 3,46% a.a. (três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

(...)

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0 % a.a. (oito por cento ao ( continua ... )

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