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Res. BACEN 4.725/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.725 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Simplifica regras relativas ao enquadramento e ao processo de análise de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), ajusta a remuneração ao agente e ao técnico responsável pela comprovação de perdas e altera as disposições referentes à regulação dos responsáveis por comprovação de perdas desse Programa.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, tendo em vista as disposições dos arts. 4º e 5º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 59 e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"8 - (...)

d) apresentar, quando solicitado pelo agente ou pelo encarregado da comprovação de perdas, em operação com valor financiado do empreendimento enquadrado no Proagro superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), os documentos abaixo indicados, os quais devem fazer referência à localização do imóvel onde se situa o empreendimento financiado e à sua matrícula ou, na inexistência desta, ao nome do imóvel:

(...)" (NR)

"9 - (...)

a) (...)

I - a primeira via de nota fiscal, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ou o cupom fiscal, emitidos na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário, ou a seu cônjuge ou membro em primeiro grau de sua família, ambos sem operação em ser de custeio agrícola no SFN, ou a condomínio ou empresa rural cujo beneficiário participe do quadro societário, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou cópia autenticada pelo agente do Proagro ou em ( continua ... )

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