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Circ. BACEN 3.952/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.952 de 27.06.2019

D.O.U.: 01.07.2019

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 27 de junho de 2019, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º e 5º da Resolução nº 4.734, de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se:

I - instituições credenciadoras:

a) as instituições de pagamento credenciadoras;

b) as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

c) as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador;

II - negociação de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento e as operações de crédito garantidas por esses recebíveis de que trata a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, art. 2º, incisos V e VI, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis;

III - unidade de recebíveis: ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a):

a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor;

b) identificação do arranjo de pagamento;

c) identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e

d) data de liquidação; e

IV - agenda de recebíveis: conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo(a) mesmo(a):

a) número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor;

b) identificação do arranjo de pagamento; e

c) identificação da instituição credenciadora ou ( continua ... )

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