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LC Mun. Araçoiaba da Serra/SP 112/05 - LC - Lei Complementar do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 112 de 14.12.2005

DOM-Araçoiaba da Serra: 14.12.2005

O Prefeito do Município de Araçoiaba da


Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo Único
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

II -As Taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria

IV - A Contribuição de Iluminação Pública

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
"Institui o Novo Código Tributário do Município de Araçoiaba da Serra."

Dos Impostos

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ( continua ... )

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