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Port. Mun. Araçoiaba da Serra/SP 312/12 - Port. - Portaria do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 312 de 22.05.2012

DOM-Araçoiaba da Serra: 22.05.2012

JOÃO FRANKLIN PINTO, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a data de início da obrigação de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e instituída pelo Decreto nº 1427 de 21 de Junho de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º A obrigação de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Araçoiaba da Serra dar-se-à por espécie de serviços, na forma da lista de serviços constante na Lei Complementar nº 112 de 14 de dezembro de 2005, cuja emissão será obrigatória a partir de 21 de Junho de 2012.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constantes da lista de serviços, deverá, adotar por todas as atividades, a mesma data de início.

Art. 3º Os prestadores de serviços constantes na lista de serviços que iniciarem a atividade a partir do início da entrada em vigor desta Portaria ficam automaticamente obrigados à emissão da NF-e.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Araçoiaba da Serra, 22 de Maio de 2012.

JOÃO FRANLIN PINTO

Prefeito ( continua ... )

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