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LC Mun. Araçoiaba da Serra/SP 302/19 - LC - Lei Complementar do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 302 de 22.02.2019

DOM-Araçoiaba da Serra: 22.02.2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 112/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Araçoiaba da Serra, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da lista de serviços instituída pelo artigo 42 e Tabela nº. 1 (Tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Coluna I) da Lei Complementar nº 112/2005 passam a ter as seguintes redações:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, ( continua ... )

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