x
x
x
LC Mun. Araçoiaba da Serra/SP 277/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 277 de 26.12.2017

DOM-Araçoiaba da Serra: 26.12.2017

Dispõe sobre o ISSQN de Cooperativa Médica, Leasing e Cartão de Crédito, altera a Lei Complementar nº 112/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Araçoiaba da Serra, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO ASPECTO ESPACIAL DOS SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA, OPERADORAS DE LEASING E CARTAO DE CRÉDITO

Art. 1º Altera-se o caput do artigo 45 e inclui-se no rol de exceções do mesmo artigo da Lei Complementar nº. 112 de 14 de dezembro de 2005, o inciso XX, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 45. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

XX - do domicílio do tomador dos serviços enquadrados nos subitens 4.23, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constantes da Tabela Nº. 1 (Tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) desta Lei Complementar." (NR)

CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING E CARTAO DE CRÉDITO

Art. 2º Ficam instituídas:

I - A DECROM - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas;

II - A DECROL- Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Leasing;

III - A DECRED - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Cartão de Crédito

Seção I
Da DECROM - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados Pelas Cooperativas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?