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Dec. Mun. Araçoiaba da Serra/SP 1.434/11 - Dec. - Decreto do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 1.434 de 21.06.2011

DOM-Araçoiaba da Serra: 21.06.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito da Administração Municipal de Araçoiaba da Serra e dá outras Providências.


JOÃO FRANKLIN PINTO, Prefeito Municipal do Município de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidos por lei;

DECRETA

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Araçoiaba da Serra, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NF-e

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail";

d) Número de telefone;

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) número de telefone;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NF-e;

VIII - valor da dedução se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Araçoiaba da Serra, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Araçoiaba da Serra", "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e", o endereço eletrônico Oficial do Município www.aracoiaba.sp.gov.br.

§ 2º. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V deste artigo é opcional para os prestadores pessoas físicas ou as sociedades ( continua ... )

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