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Lei Mun. Torres/RS 3.724/02 - Lei do Município de Torres/RS nº 3.724 de 31.12.2002

DOM-Torres: 31.12.2002

Institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Torres e normas complementares de Direito Tributário, a ele relativos, e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, excetuando-se os dispositivos de leis que instituam ou majorem tributos; que definam novos casos de incidência tributária; que extingam ou reduzam isenções, os quais vigoram a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (lei 5172, de 25 de outubro de 1966) e nas leis subsequentes;

III - as disposições deste código e das leis a ele subsequentes.

Art. 5º O conteúdo e o alcance de decretos, atos nominativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquotas, nem fixar normas ou suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer gravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, não constitui majoração de tributos, a atualização monetária da respectiva base de cálculo.

Art. 6º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo ( continua ... )

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