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Lei Mun. Torres/RS 4.832/15 - Lei do Município de Torres/RS nº 4.832 de 15.12.2015

DOM-Torres: 15.12.2015

Estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Política de Incentivos Fiscais e Econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 1º Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Torres, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

§ 1º. Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.

§ 2º. O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos, centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e parques tecnológicos no município de Torres.

Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Torres promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento econômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de obra.

SEÇÃO I
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do ( continua ... )

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