x
x
x
LC Mun. Torres/RS 73/17 - LC - Lei Complementar do Município de Torres/RS nº 73 de 01.11.2017

DOM-Torres: 01.11.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (CTM).


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 109 da Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal (CTM), com redação dada pela Lei Complementar nº 04, de 22 de dezembro de 2003, que define a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 109. (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênere.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6. (...)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?