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LC Mun. Torres/RS 58/14 - LC - Lei Complementar do Município de Torres/RS nº 58 de 06.11.2014

DOM-Torres: 06.11.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 115 do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com o § 2º alterado com a seguinte redação:

"Artigo 115. (...)

I - (...)

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O valor do imposto deverá ser retido no ato do pagamento pelo serviço e recolhido aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do serviço prestado, em guia de recolhimento emitida pelo sistema informatizado.

§ 3º. (...)"

Art. 2º O art. 120 do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. As hipóteses de substituição previstas nesta Seção se aplicam a qualquer fonte pagadora, estabelecidas ou não no Município de Torres, sendo irrelevantes para este fim as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Art. 3º Acrescenta o § 4º ao art. 128 da Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

(...)

§ 4º. Por ocasião da liberação do alvará para construir, o Fisco e contribuinte definirão, em conformidade com o disposto no art. 203 desta Lei Complementar, por instrumento formal e com critérios específicos a serem regulados pelo Poder Executivo através de Decreto, o tipo de incidência do tributo estimado e a forma de seu ( continua ... )

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