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LC Mun. Torres/RS 54/14 - LC - Lei Complementar do Município de Torres/RS nº 54 de 21.03.2014

DOM-Torres: 21.03.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do art. 113, da Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

(...)

II - serviços de diversões públicas e serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, constantes dos itens elencados na lista de serviços prevista no art. 109: 5% (cinco por cento)."

Art. 2º O inciso IV do art. 117, da Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

(...)

IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, e também mantenham correspondentes bancários com serviços relacionados a depósitos, saques, cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, e todos os demais previstos na Lista de Serviços (art. 109), pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;"

Art. 3º Fica acrescido o art. 82-B e parágrafo único, à Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 82-B. Os imóveis pertencentes ao Município de Torres ficam imunes à tributação por eles gerada, abrangendo impostos e ( continua ... )

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