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LC Mun. Torres/RS 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Torres/RS nº 4 de 22.12.2003

DOM-Torres: 22.12.2003

Altera dispositivos da Lei 3.724/02 - Código Tributário Municipal, que disciplinam o ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 108 da Lei 3.724 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo."

Art. 2º O artigo 109 da Lei 3.724 passa a vigorar com a seguinte alteração, acrescendo-se ao artigo os §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 109. Para os efeitos de incidência deste tributo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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