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Dec. Mun. Torres/RS 307/13 - Dec. - Decreto do Município de Torres/RS nº 307 de 13.11.2013

DOM-Torres: 13.11.2013

Regulamenta a aplicação dos artigos 122/127 e 131/133 da Lei 3.724/02 (Código Tributário Municipal), que dispõem sobre o lançamento, inscrição, pagamento, escrituração e documentação fiscal relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 93 da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional, e art. 190 do Código Tributário Municipal,

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento e na legislação tributária municipal.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais e forma eletrônica que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Capítulo II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. Ficam igualmente obrigados a apresentar a declaração dos documentos fiscais emitidos, todos os estabelecimentos que tenham seu recolhimento efetuado por estimativa.

( continua ... )

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