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Dec. Mun. Torres/RS 200/14 - Dec. - Decreto do Município de Torres/RS nº 200 de 01.07.2014

DOM-Torres: 01.07.2014

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.724 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA:

Capítulo I
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Torres, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Recepção de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;

II - Recibo Provisório de Serviço - RPS;

III - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.

Capítulo II
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 2º Fica instituída, com fundamento na Lei nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme modelo do Anexo I, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o ( continua ... )

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