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Dec. Mun. Torres/RS 73/06 - Dec. - Decreto do Município de Torres/RS nº 73 de 10.11.2006

DOM-Torres: 10.11.2006

Fixa prazo para o recolhimento do ISS retido na fonte pelos órgãos públicos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de fixação de prazo para o recolhimento do ISS, quando retido pelos Órgãos Públicos, em substituição tributária, conforme previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 3.724, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando retido na fonte pelos Órgãos Públicos, na condição de tomadores do serviço e substitutos tributário s, deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do efetivo pagamento do serviço prestado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 10 de novembro de 2006.

João Alberto Machado Cardoso

Prefeito Municipal

Jauri Ferreira de Melo

Secretário de Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão.

Publique-se e façam-se as devidas comunicações.

Fábio da Rosa

Secretário de Desenvolvimento e ( continua ... )

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