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Dec. Mun. Torres/RS 59/09 - Dec. - Decreto do Município de Torres/RS nº 59 de 06.11.2009

DOM-Torres: 06.11.2009

Disciplina a apuração da base de cálculo do ISS - Imposto sobre Serviços decorrente da construção civil e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de melhor disciplinar as questões tributárias decorrentes das obras de construção civil,

DECRETA:

Das Definições

Art. 1º O presente Decreto disciplina a apuração da base de cálculo do ISS - Imposto Sobre Serviços decorrente da construção civil.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, tal como disposto nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 04, 22 de dezembro de 2003;

II - serviço de construção civil, toda e qualquer atividade empregada em obra de construção civil, com vistas à obtenção do seu resultado final, podendo estar associada com o fornecimento de materiais nela empregados;

III - canteiro de obras, a área destinada à execução da obra, aos serviços de apoio e à implantação das instalações provisórias indispensáveis à realização da construção, tais como alojamento, escritório de campo, estande de vendas, almoxarifado ou depósito, entre outras;

IV - tomador de serviços na construção civil, a pessoa física ou jurídica, que contrata, ainda que informalmente, empresa voltada para o ramo da construção civil, ou trabalhadores avulsos, com o objetivo de executar, total ou parcial, obra de construção civil;

V - empresa construtora, a pessoa jurídica legalmente constituída, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), que executa obra ou serviços de construção civil sob sua responsabilidade, podendo assumir a condição de proprietário, dono da obra, incorporador, condômino, empreiteira e subempreiteira;

VI - contrato de ( continua ... )

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